Artigo 33.ºEM VIGOR[...] 1 - Quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o pagamento das custas em prestações, de acordo com as seguintes regras: a) ... b) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ...»☆ GuardarDiário da República ↗