Artigo 87.º
EM VIGOR[...]
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2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 25 000 (euro) de matéria coletável é de 17 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.
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