Artigo 86.º-B
EM VIGOR[...]
1 - ...:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) 0,50 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção;
h) 0,35 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento não previstos na alínea anterior.
2 - ...
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