Artigo 398.ºEM VIGORAlteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril O artigo 10.º da Lei n.º 9/2016, de 4 de abril, que estabelece o programa especial de apoio social para a ilha Terceira, passa a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗