Artigo 400.º
EM VIGORAlteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
1 - O artigo 10.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
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