Artigo 340.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗