Artigo 105.º-A
EM VIGOR[...]
1 - ...:
a) Elemento específico - 60,94 (euro);
b) Elemento ad valorem - 9 %.
2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 89 % do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º
3 - ...:
a) Elemento específico - 21,40 (euro);
b) Elemento ad valorem - 9 %.»