Lei 2/2020

Orçamento do Estado para 2020

Artigo 401.º

EM VIGOR
Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro O artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «