Diploma
EM VIGORLei n.º 2/2020
de 31 de março
Sumário: Orçamento do Estado para 2020.
Orçamento do Estado para 2020
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares