Artigo 38.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro;
b) Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.
Decreto-Lei 19/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas