Artigo 29.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) ...
d) (Revogada.)
e) Outros órgãos que realizam atividades de apoio global à gestão e atividades de apoio logístico, nomeadamente os pontos de apoio naval, os cais militares e as infraestruturas afins.