Artigo 6.º
EM VIGORAdministração financeira
1 - A administração financeira do EMGFA rege-se pelos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa.
2 - O EMGFA, através dos seus órgãos, dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
3 - Constituem ainda receitas próprias do EMGFA:
a) As provenientes de prestações de serviços ou cedência de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos regimes de afetação de receita legalmente previstos;
b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental;
c) As indemnizações devidas nos termos da lei;
d) As receitas provenientes da participação do EMGFA em projetos de investigação e desenvolvimento nacionais ou internacionais;
e) Outras receitas que lhe estejam ou venham a estar atribuídas por lei, contrato ou outro título.
4 - Constituem despesas do EMGFA as que resultem de encargos suportados pelos seus órgãos, decorrentes da prossecução das atribuições que lhes estão cometidas.
5 - Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a administração financeira e patrimonial do EMGFA, que compreende os processos de decisão e todas as ações de planeamento, obtenção, organização, afetação e controlo da aplicação dos recursos financeiros e outros ativos do Estado, afetos à execução das missões.
6 - Ao CEMGFA compete, ainda, autorizar despesas e celebrar contratos em nome do Estado, com a aquisição de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as competências que são conferidas por lei aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa.
SECÇÃO II
Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas
SUBSECÇÃO I
Estrutura orgânica