Artigo 12.º
EM VIGOR[...]
1 - Os órgãos centrais de administração e direção têm caráter funcional e visam assegurar a direção e execução de áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente, na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros e de informação.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) A Superintendência da Informação (SI).