Artigo 22.º
EM VIGORJunta Médica de Revisão da Armada
1 - A JMRA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados pelas outras juntas médicas da Marinha.
2 - O presidente da JMRA é um oficial general, na situação de reserva.
SECÇÃO VI
Órgão de inspeção