Artigo 31.º
EM VIGORUnidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire
1 - À UNAPRGF incumbe assegurar o apoio administrativo, logístico, de segurança e de proteção do ambiente aos organismos nacionais e internacionais instalados no Reduto Gomes Freire e a outros que lhe sejam atribuídos, assim como efetuar a gestão dos seus recursos patrimoniais.
2 - A UNAPRGF é comandada por um capitão-de-mar-e-guerra ou coronel.