Decreto-Lei 19/2022

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Artigo 12.º — [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) O Departamento de Finanças (DFIN).

EM VIGOR