Artigo 36.º
EM VIGORDisposições genéricas
A Marinha compreende os seguintes órgãos, regulados por legislação própria:
a) O Instituto Hidrográfico (IH);
b) O SBSM.
Decreto-Lei 19/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas