Decreto-Lei 19/2022

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Artigo 41.º — Criação, extinção e reestruturação de unidades, estabelecimentos e órgãos (Revogado.)

EM VIGOR