Artigo 20.º
EM VIGORJunta Médica de Recurso do Exército
1 - A JMRE tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas do Exército.
2 - O presidente da JMRE é um oficial general, na situação de reserva.
SECÇÃO VI
Órgão de inspeção