Artigo 4.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) A articulação com o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e com os outros ramos dos assuntos de natureza conjunta, no quadro das responsabilidades de coordenação cometidas ao EMGFA;
c) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...