Artigo 23.º
EM VIGOR[...]
1 - A JSSFA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas da Força Aérea, designadamente as juntas médicas referentes ao pessoal navegante.
2 - O presidente da JSSFA é um oficial general, em acumulação de funções ou na reserva.