Decreto-Lei 19/2022

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Artigo 11.º — [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - As divisões, até um limite de seis, são criadas e extintas por despacho do CEMA.

EM VIGOR