Artigo 9.º
EM VIGORGabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
1 - O Gabinete do CEMA é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEMA e à AMN.
2 - O chefe do Gabinete do CEMA é um contra-almirante, na dependência direta do CEMA.
Decreto-Lei 19/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas