Decreto-Lei 19/2022

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Artigo 31.º — [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) As unidades e destacamentos operacionais; d) ...

EM VIGOR