Artigo 19.º
EM VIGORConselho Superior de Disciplina do Exército
1 - O CSDE é o órgão consultivo e de apoio do CEME em matéria disciplinar.
2 - A composição, o funcionamento e as atribuições do CSDE constam do Regulamento de Disciplina Militar.
Decreto-Lei 19/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas