Decreto-Lei 19/2022

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Artigo 35.º

EM VIGOR
Infraestruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte na dependência da Força Aérea A manutenção e o funcionamento das infraestruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte existentes em Portugal na dependência da Força Aérea são regulados por legislação própria.
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