Artigo 203.º — (Carácter secreto do processo)

REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/2015

1 - A instrução do processo é secreta e será conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas. 2 - No processo não podem intervir mandatários judiciais, salvo na fase de recurso.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TC756/9701-07-1998Maria dos Prazeres Beleza

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.