Artigo 65.º — (Recursos)
REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/20151 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares.
2 - Podem recorrer o curador, o representante legal do menor ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal.
3 - O recurso é interposto para a relação que julga definitivamente, de facto e de direito.