Artigo 92.º — (Atribuições da comissão de protecção)
REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/20151 alt.1 - Incumbe à comissão de protecção decidir da aplicação de medidas de protecção nos termos do artigo 76.º e acompanhar a sua execução.
2 - Para os efeitos referidos no número anterior, pode a comissão de protecção solicitar os esclarecimentos e diligências que considere necessários.