Decreto-Lei 314/78

Revê a Organização Tutelar de Menores

Artigo 195.º (Articulados)

REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/2015
1 - Requerida a inibição, o réu é citado para contestar. 2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras diligências de prova.