Artigo 84.º — (Finalidade, regime e prazo da observação)
REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/20151 - A observação tem por finalidade conhecer e definir o carácter e temperamento do menor, suas aptidões, capacidades e tendências e as condições do meio familiar e social em que está integrado.
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).
4 - (Revogado)