Decreto-Lei 314/78

Revê a Organização Tutelar de Menores

Artigo 45.º (Contacto do tribunal com o menor)

REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/2015
Durante a execução da medida, o juiz pode, sempre que o entenda conveniente, contactar com o menor, designadamente deslocando-se ao estabelecimento onde ele se encontre.