Artigo 74.º — (Número, sede e denominação)
REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/20151 - O número, sede e denominação dos estabelecimentos tutelares de menores serão fixados em diploma regulamentar.
2 - Podem ser criados novos estabelecimentos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça.
3 - A denominação dos estabelecimentos pode ser alterada por despacho do Ministro da Justiça.