Artigo 30.º — (Competência exclusiva dos tribunais de menores)

REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/2015

1 - A aplicação de medidas de internamento, bem como a apreciação das situações a que se refere o artigo 16.º, é da competência exclusiva dos tribunais de menores. 2 - Consideram-se medidas de internamento as previstas nas alíneas i) a l) do artigo 18.º

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TC303/9520-03-1996Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.