Artigo 150.º — (Natureza dos processos)
REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/2015Os processos previstos neste título são considerados de jurisdição voluntária.
Jurisprudência
8 acórdãos aplicam este artigoALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INQUÉRITO
1. É dispensável a elaboração do relatório social, quando este nada possa acrescentar ou alterar à matéria de facto já provada nos autos 2. A letra do nº 4 do art. 181º da OTM ao referir-se a «inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias», permite a leitura de que a realização dessa diligência de inquérito também está, a par das outras diligências, subordinada a um c
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · AUSÊNCIA DO PROGENITOR · AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA · ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a reque
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · GUARDA ALTERNADA
- Revelando os factos provados que há grande proximidade geográfica entre as residências dos progenitores e que ambos favorecem o contacto da criança com o outro, mostra-se adequado o regime de guarda alternada num caso como o dos autos em que a criança já tem seis anos de idade. (Sumário elaborado pela Relatora)
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · PRESTAÇÕES DEVIDAS
I- O tribunal deve fixar prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. II - A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL · COBRANÇA DE ALIMENTOS · COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS
I – Existem razões de ordem sistemática, processuais e de respeito pelo princípio do contraditório, que impõem que face a alegado incumprimento do pagamento da prestação de alimentos, estipulado no âmbito de Regulação do Exercício do Poder Paternal, se intente o incidente de incumprimento previsto no art.º 181.º da OTM, e não se enverede desde logo para a actuação coerciva prevista no art.º 189.º.
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · PROVA · PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal apl
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I - Sendo o processo tutelar cível considerado de jurisdição voluntária é-lhe aplicável a regra da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA · CASO JULGADO
Em processo de entrega judicial de menor, por ser de jurisdição voluntaria, o caso julgado não impede a reapreciação ou alteração da situação em litigio se, apos decisão, se modificaram algumas circunstancias.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.