FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
I - Quando no preâmbulo do DL 164/99 de 13/5 se refere «cria-se uma nova prestação social» tal significa apenas que o Estado passou a ser a garantia de que o menor não fica privado de prestações de alimentos no caso de incumprimento do obrigado, substituindo-se a este, «até ao início do cumprimento da obrigação», como determinado no art. 3º desse diploma. II - A ponderação da capacidade económica
MEDIDA TUTELAR · CUMPRIMENTO · INTERNAMENTO · IMPUTABILIDADE
O Tribunal de Menores é competente para apreciar os factos delituosos praticados por menores com mais de 16 anos, durante o cumprimento da medida de internamento.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.