REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · AUSÊNCIA DO PROGENITOR · AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA · ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a reque
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · GUARDA DE MENOR · RESIDÊNCIA PERMANENTE
1 - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, a não sujeição pelo tribunal a critérios de legalidade estrita reporta-se apenas às providências a tomar, e não também aos pressupostos processuais e substantivos previstos na lei; 2 - Deste modo, não pode o tribunal, sob pena de nulidade processual, suprimir a tramitação proc
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INTERESSE DO MENOR · GUARDA · VISITAS
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · PROGENITOR OBRIGADO À PRESTAÇÃO AUSENTE · FIXAÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · PRESTAÇÕES DEVIDAS
I- O tribunal deve fixar prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. II - A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS MESMO QUE DESEMPREGADO
I- O dever de prover ao sustento dos filhos é irrenunciável, conforme resulta do art. 1882° CC e por isso, a fixação da prestação a cargo do progenitor obrigado a alimentos, não pode ser interpretada de forma redutora. II- A fixação da pensão de alimentos deve ponderar antes de mais a necessidade de garantir o sustento do menor e por isso se exige ao progenitor um esforço para suportar esse enca
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · RENDIMENTOS DESCONHECIDOS DO REQUERIDO
I - Não fixar alimentos, no caso em apreço, acabaria por desonerar, sem qualquer fundamento válido, o requerido da sua obrigação de prover ao sustento do menor, seu filho. II - Por carência de elementos, o seu montante deve ser relativa deve ser relativamente reduzido. III - Entende-se, assim, ajustado o montante de € 50,00 por mês, a pagar até ao dia 8 de cada mês.
PENSÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DO MENOR · IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS · ÓNUS DA PROVA · AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
I - A pensão de alimentos a favor do menor deve ser fixada (quantificada) mesmo nos casos em que o seu progenitor se tenha ausentado para parte incerta (na sequência de separação de facto da mãe do menor) e, por via disso, tenha sido impossível apurar a sua situação sócio-económica. II - O ónus da provada impossibilidade (total ou parcial) da prestação de alimentos cabe ao obrigado a prestá-los.
TRP944059606-12-1994ALMEIDA E SILVA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL · ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
O facto de dois progenitores estarem vinculados a prestar alimentos ao menor não implica que cada um deles tenha de contribuir com uma quantia matemacticamente igual à do outro.
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL · PROVA DOCUMENTAL · MENORES
I - Em processo de jurisdição voluntária em que o juiz não está sujeito a critérios de legalidade estrita como o da regulação do poder paternal, o juiz pode dar como provado que o requerido foi viúvo e tem duas filhas mesmo que no processo não existam documentos comprovativos de tal. II - Vivendo a menor desde quando tinha cerca de um mês de idade com os avós paternos e perfeitamente integrada no
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.