• TRL1404/07.3TMLSB.L1-619-03-2009OLINDO GERALDES

  PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · MENOR · CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES · ADOPÇÃO

  I. O dever de informação sobre o patrocínio judiciário não se encontra fixado, no processo judicial de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, não sendo obrigatória a constituição de advogado. II. O debate judicial deve ser efectuado perante um tribunal composto pelo juiz e por dois juízes sociais, sendo a decisão tomada por maioria dos votos. III. Se as questões de f

• TC594/9502-05-2001Rel. Cons. Tavares da Costa
• TC327/9604-07-1996Guilherme da Fonseca
• TC299/9517-04-1996Rel. Cons. Tavares da Costa
• TC300/9517-04-1996Rel. Cons
• TC303/9520-03-1996Rel. Cons. Ribeiro Mendes
• TC81/9024-04-1991Luís Nunes de Almeida

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.