Decreto-Lei 314/78

Revê a Organização Tutelar de Menores

Artigo 187.º (Conferência)

REVOGADO por Lei 141/2015 · 08/09/2015
1 - O juiz designará dia para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos. 2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver o menor à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, serão notificados. 3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 177.º