• TRL006093502-07-1996SIMÕES RIBEIRO

  OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA · ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME · DESCRIMINALIZAÇÃO

  Não constando da acusação o requisito de que a a omissão da prestação de alimentos pôs em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, a conduta do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e porque foi expressamente revogado o artigo 190 da Lei Tutelar de Menores.

• STJ04050531-01-1990LOPES DE MELO

  FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS · APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

  O artigo 190 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, que previa a incriminação por falta de prestação de alimentos, foi tacitamente revogado pelo artigo 197 do Codigo Penal.

• TRP040899217-01-1990NOEL PINTO

  SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · REVOGAÇÃO · BEM JURÍDICO · INTERPRETAÇÃO DA LEI

  I - O Código Penal de 1982 não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei nº 314/78 de 27/10 ) que assim se mantém em vigor. II - No artigo 190 citado contém-se uma medida de execução de sentença judicial quando não é possível obter o cumprimento do julgado mediante dedução no salário ou outros rendimentos das quantias devidas ao menor a título de alimentos; no artigo 19

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.