Artigo 208.º
EM VIGORAfixação de anúncios
1 - A colocação de anúncios nos recintos vedados, nos cais ou nos locais que confinem com a via pública, depois de devidamente autorizada, está sujeita à taxa de 360$00 por metro quadrado e por ano.
2 - A colocação e remoção dos anúncios são por conta dos anunciantes.
O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.