Artigo 37.º
EM VIGORMultas por transgressão de veículos automóveis
1 - Aos veículos que nas áreas dos portos do Douro e Leixões desobedeçam às normas estabelecidas sobre circulação, estacionamento e limite de velocidade será aplicada a multa de 300$00.
2 - No porto de pesca a multa será reduzida de 50%.