Artigo 110.º
EM VIGOREncargos com pessoal
Quando o material for utilizado fora das horas normais de serviço, é da conta do requisitante o pagamento das horas extraordinárias a todo o pessoal.
Decreto Regulamentar 28/77
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)