Artigo 192.º
EM VIGORTaxa de fornecimento em tempo normal
Pelo fornecimento de água doce, e dentro dos períodos normais, cobrar-se-ão as seguintes taxas:
1 - Por terra, nos cais, e por cada metro cúbico:
a) Embarcações de pesca ... 12$00
b) A quaisquer outras ... 20$00
2 - Por barca-cisterna e por cada metro cúbico:
a) Embarcações de pesca ... 20$00
b) A quaisquer outras ... 40$00
sendo de 5 m3 o mínimo facturável nos fornecimentos por barca-cisterna.