Artigo 196.º
EM VIGORTaxa de fornecimento de água salgada
O fornecimento de água salgada em tempo normal será facturado à taxa de 30$00 por cada hora de bombagem, admitindo-se, porém, a fracção mínima de meia hora.
Fora das horas normais de serviço, aos domingos e dias feriados, o fornecimento sofrerá uma sobretaxa de 100%.