Artigo 136.º
EM VIGORPescado
1 - A taxa de tráfego para o pescado descarregado das embarcações será de 0,5% ad valorem sobre o valor da licitação.
2 - O peixe procedente de outras lotas transportado em veículos automóveis pagará 2$50 por cada fracção ou volume até 30 kg.