Artigo 51.º
EM VIGORAjuste prévio
Em casos especiais poderão ser executados serviços não tarifados neste Regulamento mediante ajuste prévio entre a Administração e os interessados.
Decreto Regulamentar 28/77
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)