Artigo 61.º
EM VIGORObrigação de mudança de cais
Os navios que acostem a cais especializados para os quais não tenham prioridade ficam obrigados a mudar de cais a favor dos que tenham essa prioridade.
Decreto Regulamentar 28/77
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)