Artigo 161.º
EM VIGORSobretaxas e penalizações
Quando, por motivos estranhos à APDL, não seja obtido nas operações de carga, descarga ou remoção o rendimento horário de dez contentores em relação ao tempo de trabalho, será aplicada a sobretaxa de 400$00 por contentor que tenha faltado para atingir aquele rendimento.