Artigo 38.º
EM VIGORMultas por fumar ou foguear
Nas zonas portuárias para o efeito sinalizadas será proibido fumar ou foguear. Aos transgressores serão aplicadas as seguintes multas:
a) Primeira falta ... 50$00
b) Por cada reincidência ... 100$00
Decreto Regulamentar 28/77
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)